Termos de Uso

1. Objeto

A plataforma TAVVA é uma plataforma digital que realiza avaliações técnicas de ambientes residenciais, a partir de dados fornecidos pelo usuário, com foco em identificar riscos e propor orientações para promover maior segurança, acessibilidade e bem-estar no lar.

2. Propriedade Intelectual e Proteção de Algoritmo

O TAVVA é um sistema proprietário desenvolvido pela CHC SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, CNPJ 19.472.613/0001-50, cujo algoritmo central é protegido por depósito de patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

• Este depósito garante a proteção legal do conceito, da metodologia e das funcionalidades técnicas do algoritmo, impedindo seu uso, reprodução ou adaptação não autorizada, total ou parcial.
• Qualquer tentativa de cópia, modificação, distribuição ou utilização do algoritmo ou de partes substanciais de seu código sem prévia autorização por escrito do titular constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeita às penalidades previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e demais legislações aplicáveis no Brasil e no exterior.
• Para solicitações de parceria, licenciamento ou uso autorizado do sistema, entre em contato pelo e-mail: atendimento@tavva.tech

3. Elegibilidade e cadastro

• Para utilizar a plataforma, o usuário deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente autorizado por seu responsável legal.
• O cadastro exige fornecimento de dados verídicos e atualizados. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas e pelas consequências de seu uso.
• O uso dos serviços está condicionado à leitura e aceitação da Política de Privacidade e ao fornecimento de consentimento informado para uso e tratamento de dados.

4. Uso da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para os fins previstos, abstendo-se de praticar atos ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que prejudiquem terceiros ou a própria plataforma.

É proibido:

• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Utilizar scripts, bots ou engenharia reversa para acessar, copiar ou explorar a plataforma;
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório;
• Compartilhar acesso com terceiros sem autorização.

5. Serviços prestados

• A plataforma TAVVA realiza a coleta e análise de dados do ambiente residencial com base nas informações fornecidas pelo usuário e/ou visitas técnicas realizadas por parceiros.
• A plataforma gera relatórios informativos com recomendações baseadas em critérios técnicos, os quais não substituem orientações técnicas, arquitetônicas ou de engenharia profissional.
• A CHC não se responsabiliza por eventuais decisões ou ações tomadas exclusivamente com base nos relatórios gerados.

6. Contato com parceiros

• Com o consentimento do usuário, os parceiros comerciais da plataforma TAVVA poderão entrar em contato para oferecer soluções técnicas ou serviços com base nas recomendações dos relatórios.
• Esse contato será realizado de forma pontual e transparente, sendo possível ao usuário revogar a autorização a qualquer momento, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

• Todo o conteúdo, marca, layout, relatórios, textos, algoritmos, códigos e demais elementos da plataforma são de propriedade da CHC ou licenciados para ela, estando protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual.
• O uso da plataforma TAVVA não confere ao usuário nenhum direito sobre tais ativos, sendo vedada sua reprodução, modificação, comercialização ou distribuição, salvo mediante autorização expressa.

8. Limitação de responsabilidade

• A CHC não garante que a plataforma estará livre de falhas, interrupções ou erros, nem se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade ou mau uso da ferramenta.
• A análise de risco fornecida é informativa e orientativa, não substituindo análises técnicas presenciais feitas por profissionais especializados.

9. Rescisão e encerramento

• O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail.
• A CHC poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

10. Alterações nos termos

• Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários por meio da própria plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

11. Descontinuidade do serviço

• A plataforma TAVVA é um serviço digital oferecido pela CHC SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, CNPJ 19.472.613/0001-50, que se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, parcial ou totalmente, suas funcionalidades ou operações a qualquer momento, por motivos estratégicos, comerciais, legais ou técnicos, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação por parte dos usuários.
• A CHC não assume qualquer obrigação de perenidade ou continuidade do serviço, tampouco garante que a plataforma TAVVA estará disponível de forma ininterrupta ou permanente.
• Em caso de encerramento definitivo da plataforma, os usuários serão comunicados e terão, quando aplicável, a possibilidade de solicitar a exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais conforme previsto na Política de Privacidade.

12. Foro e legislação aplicável

• Este Termo é regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas deverão ser resolvidas no foro da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro.

13. Contato

• Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas para: atendimento@tavva.tech